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Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión

Print version ISSN 2307-5163On-line version ISSN 2304-7887

Abstract

DE OLIVEIRA, Marcus Vinicius Xavier. A ACTIO POPULARIS NO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2018, vol.6, n.11, pp.134-174. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a6.n11.p134.

Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito Internacional Contemporâneo, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu entre os julgamentos das Questões Preliminares e a segunda fase, tendo como substrato teórico a crítica feita por Egon Schwelb. Para tanto, logo após estabelecer as bases da discussão no tema relativo à transição do sistema westfaliano para o da Carta, discorreu-se sobre a origem do instituto no direito romano, tendo como principal apoio a obra de Theodor Mommsen. Ato seguido passou-se à apresentação e discussão das decisões da Corte Internacional de Justiça no caso indicado, para apontar-se, em linhas posteriores, as críticas que referida decisão sofreu. No último tópico se discutiu a correlação entre o instituto da actio popularis com a máxima aut dedere aut judicare, em especial no regime indireto de implementação do Direito Penal Internacional. Conclui-se o trabalho com considerações a confirmar a vigência, validade e condições de eficácia e legitimidade da justiça cosmopolita, cuja fundamentação encontra-se na actio popularis. O método de abordagem adotado no presente trabalho foi o crítico, e o de procedimento a consulta bibliográfica.

Keywords : Direito internacional; Actio Popularis; Aut Dede Aut Judicare; Sistemas internacionais; Direito penal internacional; Implementação indireta.

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