Abstract

BIANCHI FAZOLO, Diogo  and  DALRI TIMM DO VALLE, Maurício. REFORMA ADUANEIRA NO BRASIL: NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO ADUANEIRO SANCIONADOR. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2018, vol.6, n.11, pp.29-46. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a6.n11.p29.

Partindo de uma reflexão sobre as funções do imposto de importação realiza-se uma análise sobre como a legislação aduaneira foi organizada após a reforma aduaneira realizada pelo Brasil em 1966 e quais as consequências dessa organização para o desempenho do exercício do controle sobre o comércio exterior brasileiro. Esse exame leva ao estudo das funções da aduana, como se deve protegê-las - as funções - e qual a importância dessa proteção, motivo pelo qual se busca na centenária doutrina de Augusto Olympio Viveiros de Castro um método de investigação para esses estudos. Do passado para o futuro, passa-se a analisar um dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil recentemente e que afetarão fortemente a temática estudada. E levando em consideração que o Código Aduaneiro do MERCOSUL não disciplina as infrações e crime aduaneiros, busca-se na doutrina aduaneira Argentina um ponto de intersecção comum para a harmonização da legislação aduaneira repressiva no MERCOSUL.

Keywords : reforma aduaneira; MERCOSUL; Pacote de Bali.

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