Resumen

GILLES BELANGER, Pierre. Direitos humanos e direito penal no ciberespaço. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2017, vol.5, n.10, pp.274-286. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a5.n10.p274.

Este artigo pretende descrever brevemente a forma de regulamentação na legislação penal equatoriana dos mecanismos de cooperação jurídica internacional; especificamente a assistência criminal internacional, tudo isso como um fator determinante para alcançar uma ação penal de alta qualidade; também contém uma breve análise da norma legal estabelecida no Código de Integridade Criminal, em contraste com as normas contempladas na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal.

Palabras clave : Mecanismos de cooperação judiciária; Assistência mútua em matéria penal; Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua.

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