Resumo

STEFANONE ALLE, Saulo. Cooperação jurídica internacional e dever geral de cooperar. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2017, vol.5, n.10, pp.132-152. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a5.n10.p132.

O direito internacional clássico oferta argumentos à resistência dos Estados à cooperação jurídica internacional, especialmente em matéria criminal. Nesse sentido, o ponto principal é a necessidade indispensável de tratado, sob um viés voluntarista extremado. Entretanto, a atual ordem onusiana e a primazia dos direitos humanos deslocam o eixo do voluntarismo extremado a pautar o direito internacional. Evidencia-se, nessa linha, que o dever de cooperação jurídica internacional é um princípio previsto em convenções internacionais e que, além disso, decorre de princípios gerais de direito internacional, inclusive da igualdade soberana entre os Estados, e princípios de direitos humanos.

Palavras-chave : Dever geral de cooperar; Cooperação jurídica internacional; Voluntarista; Novas fronteiras do direito internacional.

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