Abstract

DELUCA, Santiago  and  CARRIL, Enrique. Cooperação internacional em matéria penal no MERCOSUL: o cibercrime. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2017, vol.5, n.10, pp.13-28. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a5.n10.p13.

Não existe um direito penal comum no MERCOSUL, apesar disso se pode observar uma tendência crescente para a adoção de regras gerais de política criminal destinadas a combater vários atos criminosos. Isso se cristaliza na criação de normas de cooperação internacional em matéria penal, com o objetivo de alcançar a assimilação e a adaptação “macro” das leis penais dos Estados Parte.

É justo reconhecer que este artigo não pretende elaborar um corpus iuris por simples tradução de conceitos ou legislação do MERCOSUL, muito pelo contrário. Através de uma análise das peculiaridades legais do processo de integração e dos seus instrumentos jurídicos, procura-se estabelecer que o MERCOSUL se destina a criar um espaço integrado de cooperação em questões criminosas, além de suas particularidades puramente econômicos. E, principalmente, analisar como é apresentadao hoje a modalidade conhecida como cibercrime e a utilidade das ferramentas indicadas para combatêlo.

Keywords : Cibercrime; Cooperação penal; Transferência de pessoas condenadas; Extradição; MERCOSUL; Direito da integração.

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