Abstract

DEBUCHY BOSELLI, Pablo Antonio. A Convenção de Viena sobre a compra e venda internacional de mercadorias no contexto do MERCOSUL: Ferramenta para uma maior integração?. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2017, vol.5, n.9, pp.259-279. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a5.n9.p259.

A recente adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), representa um grande impulso para uniformidade do direito privado no MERCOSUL. A presente Convenção, com ampla aceitação e uso em todo o mundo, busca contribuir para uma nova ordem internacional econômica, com base na harmonia, igualdade e supressão dos obstáculos legais característicos para o comércio transfronteiriço, a meta da criação, objetivo afim com um mercado comum. No entanto, é uma realidade que existem assimetrias entre os países da região sobre a incorporação da Convenção a legislação nacional e na aplicação das suas regras a jurisprudência nacional. O objetivo deste trabalho é identificar as assimetrias, e delinear algumas hipóteses sobre as razões para a limitada jurisprudência sobre CISG na região, para incitar um estudo mais detalhado sobre a conveniência e os meios adequados para promover o uso desta ferramenta de direito uniforme no MERCOSUL.

Keywords : CISG; Compra e venda internacional; Direito uniforme; MERCOSUL.

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