Abstract

GLITZ, Frederico E. Z.. Lex mercatoria: ordem jurídica autônoma?. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2017, vol.5, n.9, pp.196-223. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a5.n9.p196.

A noção do que venha a ser a Lex mercatoria precisa passar por reavaliação. Em algum sentido os fenômenos globalizantes contemporâneos acabaram difundindo a ideia de que existiria um conjunto normativo próprio a reger as atividades empresariais transnacionais, libertando-as dos entraves do Direito nacional. O presente artigo teve por objetivo a análise das consequências normativas da aceitação da existência desta eventual ordem jurídica autônoma. A partir de uma pesquisa bibliográfica, o artigo conclui que ainda que se possa questionar a amplitude da autonomia da lex mercatoria, deve-se reconhecer a relevância normativa das fontes que a compõem.

Keywords : Lex mercatória; Ordem jurídica; Autonomia.

        · abstract in Spanish     · text in Spanish     · Spanish ( pdf )