Resumen

ALBORNOZ, María Mercedes. Acesso à justiça nas relações internacionais privadas: interesses em jogo. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2017, vol.5, n.9, pp.170-195. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a5.n9.p170.

No acesso à justiça nas relações privadas internacionais gravitam o interesse das pessoas físicas ou morais envolvidas e do Estado cujos juízes poderiam intervir para resolver uma controvérsia específica. O interesse das pessoas é exercer o direito de acesso à justiça que merecem, como um meio de satisfazer uma reivindicação substancial. O do Estado, por sua parte, está em limitar o número de casos nos quais os tribunais assumem jurisdição para resolver o mérito da disputa. Mas também o Estado está interessado em que as pessoas acedam à justiça. Este artigo destaca a importância do acesso à justiça nas relações privadas internacionais e discute como se pode pesquisar um equilíbrio entre duas necessidades diferentes. Por um lado, de garantir o acesso das pessoas à justiça. Por outro lado, restringir o alcance da jurisdição internacional direta. Afirma-se que isto pode ser conseguido usando com muita precaução certas ferramentas do direito internacional privado.

Palabras clave : Acesso à justiça; Jurisdição internacional; Relações privadas internacionais; Direito internacional privado.

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