Abstract

CENTURION GONZALEZ, Carlos Hugo. Aporte do Tribunal Permanente de Revisão ao processo de integração do MERCOSUL: reflexões orientadas em direção à sociedade civil do MERCOSUL. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2017, vol.5, n.9, pp.78-100. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a5.n9.p78.

A função que compete ao Tribunal Permanente de Revisão-TPR no Mercado Comum do Sul-MERCOSUL, e mais especificamente em quanto a sua real contribuição ao nosso processo de integração, ele teve e tem opiniões divididas. A função e utilidade de este órgão, e mesmo assim do MERCOSUL, tem apoiantes e detratores em todos os Estados Partes. Muitas vezes, as opiniões que se mostram contrárias e desfavoráveis, eles são resultado da ignorância; e outras vezes é produto de aquilo sob o qual a gente pensa ter suficientes elementos de julgamento quando na realidade é tudo o contrário. No presente escrito, o autor tenta de localizar ao leitor, sejam estes operadores do direito, ou cidadãos com preocupações da Sociedade Civil Organizada, a partir de certos exemplos práticos -como uma casuística- e deixar ao critério da gente dar resposta as dúvidas que podem existir.

Keywords : Licenças automáticas; Restrições tarifárias; In dubio pro communitate; Preferências tarifárias; Opiniões consultivas; Medidas de retaliação.

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