Abstract

TELLECHEA BERGMAN, Eduardo. Restituição internacional de menores e cooperação jurisdicional, necessidade de novos desenvolvimentos. Complementariedade de convênios. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2017, vol.5, n.9, pp.11-32. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a5.n9.p11.

O desenvolvimento dos meios de transporte em suas várias formas, a flexibilização das fronteiras nacionais como consequência do processo de integração e globalização e a incidência de diversas variáveis sociais, políticas e econômicas nas últimas décadas, foram propícias para o deslocamento humano, com frequência em massa, propiciando uma crescente dispersão internacional das famílias. A restituição internacional de menores com centro de vida num Estado irregularmente removidos ou retidos em outro por um dos pais ou um parente próximo, constitui uma das questões que surgem cada vez com maior frequência, em relação a essa realidade. Este artigo aborda a necessidade de avançar para a cooperação judicial deliberada em relação à pronta restituição internacional de menores, em particular, em relação ao desempenho das autoridades centrais como instrumento para atingir esse objetivo, bem como o relacionado às cada vez mais necessária complementação das soluções da Convenção de Haia de 1996 sobre a Proteção das Crianças, com as soluções da Convenção de 1980 sobre Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

Keywords : Restituição internacional de menores; Cooperação jurídica internacional; Autoridades centrais; Direito de vistas; Outros contatos intencionais.

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