Abstract

POLIDO, Fabrício Bertini Pasquot  and  ANJOS, Lucas Costa dos. Acordos de investimento e a proteção de direitos de propriedade intelectual: relação natural, ou casamento de conveniência? Reflexões sobre experiências do MERCOSUL e do Nafta. RSTPR [online]. 2016, vol.4, n.8, pp.281-305. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a4.n8.p281.

O artigo objetiva investigar o atual contexto analítico sobre a proteção de direitos de propriedade intelectual como investimentos em acordos de investimentos e tratados bilaterais de investimentos (BITs - bilateral investment treaties, em Inglês), tendo como referenciais as experiências de integração regional do Nafta e MERCOSUL. Será definido o que se entende por propriedade intelectual como investimento, suas principais categorias e as definições usualmente adotadas nos tratados sobre o tema. Em seguida, o artigo examina os diferentes graus de efetividade de instrumentos internacionais como o Protocolo de Colônia e o Protocolo de Buenos Aires no caso do MERCOSUL, relativamente ao tema discutido. Em confronto encontram-se os métodos de solução de controvérsias, os recursos aos quais os Estados têm acesso e as formas de promoção ao investimento no bloco econômico. Finalmente, são analisados casos envolvendo litígios internacionais em matéria de propriedade intelectual e investimentos, como Philip Morris vs. Uruguay, atualmente submetido a procedimento arbitral administrado pelo Centro Internacional de Solução de Controvérsias Relativas a Investimentos (International Centre for Settlement of Investment Disputes - ICSID).

Keywords : Investimentos; Propriedade intelectual; Solução de controvérsias.

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