Abstract

PEREIRA, Marcos Vinicius Torres. El beneficio de justicia gratuita a extranjeros en Brasil y el nuevo código procesal civil brasileño. RSTPR [online]. 2016, vol.4, n.7, pp.360-377. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a4.n7.p360.

Este artigo fala da concessão do benefício da gratuidade de justiça a estrangeiros no Brasil. É analisada a possibilidade de sua concessão tanto a estrangeiros residentes no Brasil, como a estrangeiros que não residam no Brasil, bem como seu gozo por pessoas naturais ou jurídicas. Este estudo analisa a jurisprudência e a legislação interna brasileira sobre o tema, especificamente a Lei 1.060/50 e o Novo Código de Processo Civil. Também são inventariados os tratados internacionais adotados pelo Brasil, que preveem o benefício da gratuidade de justiça a estrangeiros: os principais tratados multilaterais universais, os tratados no âmbito do MERCOSUL e os tratados bilaterais com outros Estados. A conclusão confirma a ampla concessão do benefício da gratuidade de justiça a estrangeiros no Brasil, corroborada pelo Novo Código de Processo Civil, que se dedicou especificamente ao tema.

Keywords : Benefício de gratuidade de justiça; Estrangeiros; Tratados internacionais; Novo Código de Processo Civil; Brasil.

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