Abstract

RAMOS, André de Carvalho. O Direito internacional privado das sucessões no Brasil. RSTPR [online]. 2016, vol.4, n.7, pp.307-324. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a4.n7.p307.

O presente artigo analisa os dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro relativos ao Direito Internacional Privado das Sucessões no Brasil, expondo as questões controvertidas relativas à lei do domicílio como regra para a sucessão e a unidade sucessória. Nessa linha, o exame do tema abarca também a regra do tratamento preferencial aos sucessores brasileiros e a controversa redação relacionada à capacidade de suceder, além do impacto da pluralidade de jurisdições na regência da sucessão do de cujus. Ao final, examina-se a possibilidade de conciliar a regra de fixação da jurisdição cível brasileira e a escolha do direito material determinada pela LINDB.

Keywords : Sucessão; Direito internacional privado; Igualdade; Jurisdição internacional.

        · text in Portuguese     · Portuguese ( pdf )