Abstract

BECUE, Sabrina. Insolvência transfronteiriça: contribuição para fortalecimento do MERCOSUL. RSTPR [online]. 2016, vol.4, n.7, pp.247-261. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a4.n7.p247.

A previsibilidade das regras sobre insolvência e de sua aplicação pelas autoridades competentes é um fator importante para o bom funcionamento do mercado. O fenômeno de internacionalização das empresas expõe também a insolvência transfronteiriça, porque a crise econômica das empresas que atuam em diversas nações e, consequentemente, possuem bens ou credores espalhados por diferentes localidades transborda as fronteiras nacionais. A grande maioria dos países sul americanos não possui legislação moderna e que conceda tratamento adequado para insolvência internacional. No âmbito do MERCOSUL a escassez de disciplina é alarmante. O vácuo legislativo não afasta a ocorrência de casos concretos e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, como será demonstrado através de precedentes brasileiros. Mas a lacuna legal concede uma oportunidade ímpar para que os Estados Partes e Associados ao MERCOSUL promovam debates sérios sobre o tema e incentivem a promulgação de leis similares com efetiva vocação para integração legislativa do bloco.

Keywords : Empresas transnacionais; Insolvência transfronteiriça; MERCOSUL.

        · abstract in Spanish     · text in Portuguese     · Portuguese ( pdf )