Abstract

ALCOLADO CHICO, María Teresa. As regras básicas dos conflitos internos de leis na atual Espanha. RSTPR [online]. 2016, vol.4, n.7, pp.226-246. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a4.n7.p226.

Historicamente Espanha, primeiro como conjunto de reinos e hoje como um Estado unitário, sempre foi e ainda é, um Estado plurinacional em que juntamente com a lei comum, cuja base é o Código Civil desde 1889, têm coexistido, os chamados direitos forais ou regionais, alguns dos quais foram mantidos em vigor pelo código civil.

Nos casos absolutamente internacionais é preciso recorrer a uma regra específica, a Regra de Conflitos, que nos diz qual das leis interessadas é a lei aplicável ou a lei competente. O que faz a regra de conflitos é destacar ou privilegiar um dos contactos ou conexões, determinando como aplicável a lei para a qual essa conexão aponte, que em princípio pode ser fora do território, e determina o estatuto pessoal de cada cidadão. Inicialmente chamada de "inter-regionais", hoje pode ser chamada de "inter- autonómicas" sob o novo planeamento territorial com base nas comunidades autónomas, que estabelece a Constituição Espanhola de 1978.

Na multiplicidade de sistemas jurídicos, cada um dos quais tinha a sua própria lei complementar, onde num deles estava presente a lei romana e cânone. Foi objecto de uma gestão com compilações de direito civil, que foram desenvolvidas para os territórios regionais na segunda metade do século XX. Estas regiões ou territórios forais, hoje erigidos em comunidades autónomas, são capazes de manter e desenvolver a sua própria lei civil, que está contida em tais compilações. Portanto, como Aragão, Baleares, Catalunha, Galiza, Navarra e País Basco podem manter um direito civil comum subtil, diferente do recolhido no Código Civil acima mencionado. Na jurisdição, Extremadura continua a ser uma regra costumeira válida. Enquanto outras regiões como Valência, pode procurar manter os seus direitos de idade e possuir a sua própria lei civil. Este artigo sugere que as regras são baseadas no arrendamento ou direitos civis especiais, que cada advogado deve levar em conta, ao ter que consultar ou aplicar a lei civil espanhola, dada a diversidade dos sistemas jurídicos em vigor em Espanha.

Keywords : Estatuto pessoal; Vecindad civil; Direito espanhol foral; Comunidades Autónomas.

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