Resumen

TELLECHEA BERGMAN, Eduardo. A jurisdição internacional como requisito para o reconhecimento da sentença estrangeira. Necessidade de um novo regulamento no âmbito Interamericano. RSTPR [online]. 2016, vol.4, n.7, pp.17-39. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a4.n7.p17.

O presente trabalho analisa as soluções consagradas pelo Direito Internacional Privado interamericano, respeitante ao controlo da jurisdição internacional como condição para o reconhecimento das sentenças estrangeiras, enfatizando a necessidade de se alcançar na área continental novos regulamentos suscetíveis de aprovação convencional eficaz pelos Estados, a fim de garantir a circulação internacional adequada das sentenças e a necessária proteção dos direitos dos justiciáveis.

Palabras clave : Reconhecimento das sentenças estrangeiras; Jurisdição internacional; Jurisdição direita; Jurisdição indireta; Critérios atributivos de jurisdição internacional.

        · resumen en Español     · texto en Español     · Español ( pdf )