Abstract

BERGMAN, Eduardo Tellechea. Trato processual ao litigante forâneo no Direito Internacional Privado interamericano, do Mercosul e uruguaio de fonte nacional. RSTPR [online]. 2015, vol.3, n.6, pp.323-336. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a3.n6.323.

A crescente circulação internacional de pessoas e o paralelo auge das relações privadas internacionais se traduzem no atual incremento de casos nos quais pessoas físicas e jurídicas, devem comparecer na qualidade de autores ou demandados frente aos tribunais estrangeiros, planteando de modo cada vez mais frequente questões referidas ao tratamento do litigante alheio ao foro e a necessidade de assegurá-lo um trato não discriminatório em concordância com o conceito de justiça como garantia para as pessoas e como dever do Estado.

Keywords : Igualdade do trato processual; Não discriminação no acesso à justiça; Inexigibilidade da fiança de custas para o estrangeiro.

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