Abstract

JUAREZ, Héctor Hugo  and  CONDE, Tristán. A importância das alfândegas no processo de integração do MERCOSUL. RSTPR [online]. 2015, vol.3, n.6, pp.251-268. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a3.n6.251.

Um dos fatores-chave para o estágio de desenvolvimento de um processo de integração econômica regional é dado pela gestão confiada às administrações aduaneiras, a qual varia de acordo com as fases de zona de livre comércio, união tarifária, união aduaneira, ou mercado comum. A participação das administrações aduaneiras e o papel a elas atribuído determina o grau de sua evolução. No MERCOSUL, com a aprovação do Código Aduaneiro (Decisão CMC N º 27/2010), que unifica os territórios aduaneiros dos Estados Partes, promovendo a livre circulação de mercadorias, e define com precisão as funções que as administrações aduaneiras devem exercer de maneira uniforme, adotam-se as medidas necessárias para a consolidação da união aduaneira, o último estágio no caminho para um mercado comum, objetivo final definido em 1991 por sua norma constitutiva, o Tratado de Assunção. Neste trabalho se realiza uma análise do envolvimento das administrações aduaneiras nas várias fases do processo de integração econômica em geral, e do MERCOSUL em particular.

Keywords : Alfandegas; Integração; MERCOSUL.

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