Abstract

CANEPA, Martin. Os direitos humanos no MERCOSUL. RSTPR [online]. 2015, vol.3, n.6, pp.161-177. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a3.n6.161.

Os direitos humanos são um elemento fundamental da vida dos indivíduos e, portanto, os Estados têm de assegurar o gozo e o exercício de tais direitos. A realidade mostrou que, em muitos casos, seja por ação ou omissão, falharam nesta obrigação e, por conseguinte, houve graves violações dos direitos humanos. A fim de alcançar a uniformidade na regulamentação dos aspectos relacionados com a protecção dos direitos humanos, a comunidade internacional tem procurado desenvolver um núcleo normativo que abrange os diferentes tipos de direitos que pode prender um indivíduo além da regulamentação que podem fazer os Estados na esfera doméstica. O direito da Integração não ficou imune a esta tendência e hoje os diversos processos de integração, de uma forma ou de outra estabeleceram regras para reger a matéria. O direito do Mercosul não contém um tratado geral dos direitos humanos. No entanto, os Estados Partes consideraram necessário executar tarefas relativas à proteção desses direitos e, assim, a integração do sistema do Mercado Comum do Sul criou alguns instrumentos legais e instituições que estão relacionados com o reconhecimento e proteção dos direitos humanos.

Keywords : Direitos Humanos; MERCOSUL; Tribunal Permanente de Revisão; Proteção; Direito do Mercosul; Cooperação.

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