Abstract

FRANCO MANCUELLO, Shirley Diana. A constitucionalização dos direitos sociais: a questão da reforma estrutural no direito à saúde da criança, à luz das decisões do Poder Judiciário paraguaio. RSTPR [online]. 2015, vol.3, n.6, pp.88-102. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a3.n6.88.

Hoje, no Paraguai, são notórias as discussões relacionadas ao papel que tem o poder judiciário em uma democracia e ao alcance dessa intervenção ao decidir casos submetidos à sua apreciação. O debate é gerado a partir das decisões dos juízes das varas de infância e adolescência relativas à internação de meninos e meninas em hospitais privados. Com esta decisão, o Poder Judiciário tem cada vez maiores parcelas de poder, pois, dado o fenômeno da constitucionalização dos direitos sociais, possui a faculdade de controlar o cumprimento e a eficácia das garantias de proteção dos direitos humanos. Com a introdução de um catálogo de direitos fundamentais na Constituição Nacional de 1992, o Estado é obrigado a protegê-los estabelecendo políticas públicas para setores mais vulneráveis ou prioritários. O campo das políticas públicas reservado aos órgãos políticos é trasladado ao Poder Judiciário que possui um intervencionismo tal que promove estratégias de resposta para satisfazer, proteger e garantir as demandas por direitos fundamentais. A questão da reforma estrutural supõe uma nova forma de justiça, transformando o litígio tradicional bilateral em um modelo litigioso mais amplo com partes coletivas que reivindicam ações corretivas frente a situações lesivas.

Keywords : Constitucionalização dos direitos sociais; Questão da reforma estrutural; Direito à saúde da criança; Direitos fundamentais; Poder judiciário; Paraguai.

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