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Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
versión impresa ISSN 2307-5163versión On-line ISSN 2304-7887
Resumen
SILVA, Ana Rachel Freitas da. Os investimentos estrangeiros e o direito ao desenvolvimento. RSTPR [online]. 2015, vol.3, n.5, pp.339-354. ISSN 2304-7887. https://doi.org/10.16890/rstpr.a3.n5.339.
A história econômica brasileira indica a opção por políticas públicas que atraíssem o capital estrangeiro para o país, sob o argumento de que seria uma fonte alternativa de financiamento para o desenvolvimento. Contudo, a associação entre investimento estrangeiro e desenvolvimento leva em consideração um conceito restrito de desenvolvimento, que pode ser medido pelo crescimento econômico. As questões envolvendo os investimentos estrangeiros devem considerar o desenvolvimento como um direito humano, amparado por documentos internacionais e pela Constituição Federal Brasileira.
Palabras clave : Inversiones; Desarrollo; Derechos Humanos.