Abstract

GARCIA, Luis A. González. Prevenção das disputas internacionais de inversão. RSTPR [online]. 2015, vol.3, n.5, pp.165-190. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a3.n5.165.

Os custos das arbitragens de investimento são, para a maioria dos países da América Latina, alarmantemente altos. Nos aspectos financeiros, os custos de procedimento superam milhões de dólares e há o risco de se ter que pagar centenas de milhões - ou inclusive bilhões - de dólares por danos compensatórios. No aspecto regulador, a arbitragem de investimentos não funciona como instrumento de correção na tomada de decisões governamentais. Por estas razões, o tempo para que os países da região possam redirecionar sua política de atração e proteção ao investimento estrangeiro vai até a prevenção de disputas internacionais na matéria de investimentos. O presente artigo propõe uma série de mecanismos de colaboração e transparência nas instituições públicas. Estes mecanismos de prevenção não devem ser substitutos da arbitragem de investimento. A arbitragem investidor-Estado deve ser analisada como uma ferramenta mais - e não como solução- para os governos da América Latina no fortalecimento do Estado de Direito e da segurança jurídica nas relações econômicas dos países.

Keywords : Atração de investimento; Prevenção; Alerta precoce.

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