Abstract

MEINERO, Fernando Pedro. Tratamento justo e equitativo a investimentos estrangeiros na Argentina. Análise das expectativas legítimas na jurisprudência do ICSID. RSTPR [online]. 2015, vol.3, n.5, pp.115-136. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a3.n5.115.

O presente trabalho analisa o padrão de tratamento justo e equitativo aos investidores como uma cláusula típica dos tratados bilaterais de investimentos. Antes consistente no "padrão mínimo de tratamento a estrangeiros", hoje o conceito relaciona-se com a proteção das expectativas legítimas dos investidores. Nos laudos do ICSID que têm como contexto a crise Argentina de 2001-2002, o padrão justo e equitativo foi aplicado na mesma medida que outros casos com contexto fático totalmente diverso. Com base na leitura dessa jurisprudência e de bibliografia específica, busca-se demonstrar que o tratamento justo e equitativo deve possuir apenas um caráter procedimental, não material, sob pena de esvaziar o conteúdo do estândar e das possibilidades de apreciação valorativa pelos tribunais.

Keywords : Tratamento justo e equitativo; Tratados bilaterais de investimento; Expectativas legítimas; ICSID; Argentina.

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