Abstract

SCHLEE, Paula. Transparência em arbitragens internacionais investidor-estado. RSTPR [online]. 2015, vol.3, n.5, pp.95-114. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a3.n5.95.

Este artigo trata da questão da transparência em arbitragens investidor-Estado. Primeiramente, explica-se o que se entende por transparência nesta seara: (i) acesso a informação e documentos concernentes a disputas; (ii) a abertura ao público das audiências realizadas durante o procedimento; e (iii) a participação de amici curiae. Na sequência, são delineadas as regras de transparência contidas nas regras de arbitragem do ICSID, bem como as novas regras de transparência aplicáveis a arbitragens investidor-Estado no âmbito das regras de arbitragem da UNCITRAL. Finalmente, são feitos comentários acerca dos últimos desenvolvimentos acerca do tema no âmbito do Mercosul e no Brasil.

Keywords : Arbitragem; Investidor-Estado; Transparência; ICSID; UNCITRAL; MERCOSUL; Brasil.

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