Abstract

FERNANDEZ MASIA, Enrique. A incorporação dos "ADR" ao sistema de resolução de controvérsias sobre investimentos estrangeiros. RSTPR [online]. 2015, vol.3, n.5, pp.19-44. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a3.n5.19.

Nos últimos anos, os problemas propostos pela arbitragem internacional nas disputas investidor-Estado eliminaram em grande medida muitas vantagens que o primeiro tinha para provocar tribunais estatais. A opção de fazer uso dos meios alternativos de solução de controvérsias - ADR - poderia supor uma melhora na atual configuração do sistema de resolução de disputas investidor-Estado, atingindo resposta mais eficaz, rápida e adequada aos interesses das partes em litígio. Par tanto, em primeiro lugar, faz-se necessário contar com regras específicas que levem em consideração as particularidades características desse tipo de disputa - Regras IBA - e, em segundo lugar, é preciso que os Estados sejam conscientes da própria existência desses ADR e impulsem uma ação que permita incluí-los de maneira expressa em futuros Acordos Internacionais de Investimentos.

Keywords : Acordos Internacionais de Investimentos; Arbitragem Investidos-Estado; ADR; Conciliação; Mediação.

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