Abstract

FIGUEIREDO CASTRO, Carlos José. Principais Impostos Incidentes no Comércio Exterior BrasileiroMain Taxes Payable in the Brazilian Foreign Trade. Rev. Int. Investig. Cienc. Soc. [online]. 2013, vol.9, n.2, pp.235-260. ISSN 2226-4000.

O presente trabalho versa sobre os principais impostos incidentes no comércio exterior brasileiro. A análise dos impostos foi realizada sob a ótica da Constituição Federal (CF/88) e do Código Tributário Nacional (CTN), onde se pode concluir o caráter extrafiscal e não arrecadatório destes tributos. A legislação ordinária e o Regulamento Aduaneiro, alicerçam este entendimento. Os Tributos escolhidos para análise neste estudo foram: o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Exportação (IE) e por fim o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O presente labor, enfoca toda a história e problemas enfrentados no comércio exterior brasileiro, desde a época do Brasil colônia, passando pelo Brasil Império, chegando à proclamação da república, até o presente momento. Neste ínterim, outro ponto importante apresentado neste labor é a analise das principais funções, área de atuação e competências das atuais instituições intervenientes sobre o comércio exterior brasileiro, já que elas também são parte direta e atuante no processo de formação deste comércio.

Keywords : Constituição Federal; Código Tributário Nacional; Impostos; Regulamento Aduaneiro; Comércio Exterior; Brasil.

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