Resumo

BACA, Werner Miguel Kühn. A iminente reforma do sistema jurisdicional da União Europeia. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2024, vol.12, n.21, e542.  Epub 09-Maio-2024. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a12.n21.e542.

Resumo: O Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”) solicitou uma alteração do seu Estatuto para fazer face aos desafios decorrentes de uma carga de trabalho crescente. O objetivo é redefinir a competência dos tribunais da UE, a fim de lhes permitir continuar a cumprir, num prazo razoável, a missão que lhes foi atribuída pelos redatores dos Tratados no artigo 19.º, n.º 1, do Tratado UE (“TUE”), nomeadamente, garantir que “a lei é respeitada na interpretação e aplicação dos Tratados”. A reforma prevê especificamente uma transferência parcial de competências interpretativas para o Tribunal Geral (“TG”), combinada com a competência do TJUE para tratar de questões de particular relevância. Além disso, a possibilidade de interpor recurso para o TJUE será limitada se as comissões de recurso das agências da UE já tiverem realizado uma revisão jurídica em primeira instância. Uma série de salvaguardas evitarão uma situação em que a partilha da carga de trabalho entre dois tribunais diferentes possa ter um efeito negativo na uniformidade e na coerência da jurisprudência.

Palavras-chave : União Europeia; Tribunais da União; Competências; Procedimento de questão preliminar; Controle jurisdicional; Projeto de reforma.

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