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Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
versión On-line ISSN 2304-7887
Resumen
REYES, Jorge Fernández. A situação atual das opiniões consultivas no MERCOSUL. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2023, vol.11, n.20, e505. Epub 05-Sep-2023. ISSN 2304-7887. https://doi.org/10.16890/rstpr.a11.n20.e505.
Resumo: O presente artigo analisa as “opiniões consultivas” no marco das “Soluções de Controvérsias no MERCOSUL”, depois das modificações do Regulamento do Protocolo de Olivos pelas decisões CMC Nº. 05/22 e Nº 06/22 (PARLASUR). No documento, são analisados os obstáculos e propõe diretrizes para sua modificação.
Palabras clave : Protocolo de Olivos; Regulamento do Protocolo; Soluções de Controvérsias; Opiniões consultivas.