Abstract

OLIVEIRA, Leonardo Vieira de. O Direito dos Investimentos no Mercosul e o novo Protocolo de Facilitação e Cooperação em Investimentos. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2020, vol.8, n.16, pp.145-162. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a8.n16.p145.

Este trabalho tem por objetivo traçar um breve panorama histórico do Direito dos Investimentos no Brasil e nos seus parceiros regionais do Cone Sul, com vistas a contextualizar a criação do novo Protocolo de Facilitação e Cooperação em Matéria de Investimentos (PCFI) do MERCOSUL, promulgado no ordenamento brasileiro pelo Decreto n° 10.027 de 25 de setembro de 2019. Fruto em âmbito regional do novo modelo de Acordo de Cooperação e Facilitação em Investimentos (ACFI), o PCFI diverge em diversos aspectos das minutas de tratados bilaterais de investimento (BITs, em inglês), que privilegiam a proteção ao investidor ao invés de prestigiar primariamente o desenvolvimento do país estrangeiro. Dessa forma, este breve artigo analisará primeiramente a evolução do Direito de Investimentos no contexto do Brasil e do MERCOSUL, enfatizando as principais mudanças regulatórias na questão da abertura ao capital estrangeiro. Em seguida, serão delineadas as principais inovações e características do novo PCFI do MERCOSUL, destinado aos investimentos intra-zona.

Keywords : MERCOSUL; investimentos; soberania.

        · abstract in English | Spanish     · text in Portuguese     · Portuguese ( pdf )