Abstract

BAS VILIZZIO, Magdalena. DA PROTEÇÃO A FACILITAÇÃO DE INVESTIMENTOS: UMA ANÁLISE PARTICULAR DA ARBITRAGEM DE INVESTIMENTOS NO MERCOSUL. Rev. secr. Trib. perm. revis. [online]. 2018, vol.6, n.12, pp.45-67. ISSN 2304-7887.  https://doi.org/10.16890/rstpr.a6.n12.p45.

Partindo da arbitragem investidor-Estado como expressão do Direito Administrativo global, este artigo analisa, em primeiro lugar, a evolução da proteção do investimento nos membros fundadores do Mercosul, em especial a resolução de controvérsias. Em segundo lugar, examina como esta evolução se manifestou no acervo normativo do MERCOSUL: Protocolo de Colônia para promoção e proteção recíproca de investimentos no MERCOSUL (1994) e Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos intra-MERCOSUL (2017). Desprende-se do estudo que, seguindo o Brasil, o Direito regional evoluiu para a exclusão da arbitragem investidor-Estado como forma de proteger os atos praticados no exercício da soberania do Estado.

Keywords : Arbitragem; Investimentos; Direito Administrativo; MERCOSUL.

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